Uma conversa muito séria

Senta aqui nesse banco, só um pouquinho, vamos conversar.
Preciso contar uma história que começou bem antes de 2008, mas que meus relatos serão à partir dessa data.
Alguns poderão achar estranha essa conversa, outros não acharão necessária, alguns ficarão indignados , outros reflexivos ; o que importa é que tudo que é público, deve continuar público. Eu, em particular, não gosto de deixar debaixo do tapete situações que devem ser levantadas e esclarecidas.

Essa conversa, parte do princípio que como Conselheira Tutelar no município de Osasco, eleita em novembro de 2008, nunca concordei de não irmos às ruas, falarmos , expormos nossos trabalhos, enquanto conselheiros tutelares, mas a burocracia horrível, nos impediu para tal.
Fizemos sim , alguns eventos, muito tímidos,nada daquilo que deveria acontecer, de fato.(de acordo com o meu pensar).


Pois bem, vamos lá:  Em 2008, aconteceu no município de Osasco, a eleição mais comentada do estado de São Paulo, para os Conselhos Tutelares (os quais são 03: centro, sul e norte). Comentada, bonita, pelo fato de que tudo foi feito  respeitando o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), com inscrição, entrevista técnica com cada inscrito, capacitação pelo NTC da PUC ( que é um núcleo técnico coordenado pela mestre Maria  Estela Graciane [foram 05 dias de capacitação, por uma equipe técnica] e depois, fizemos a prova escrita e os aprovados, saíram então, em campanha eleitoral. Campanha, falando das nossas pessoas, dos nossos trabalhos, junto às comunidades, do ECA e das atuações dos conselhos tutelares e finalmente no mês de Novembro de 2008, aconteceu a eleição.

Preciso aqui abrir um parêntese, sobre a capacitação. Foram 05 dias ouvindo falar sobre o ECA, a sua importância, o quanto ele é eficaz e o quanto o município precisava de uma renovação dos conselhos tutelares. Desenhavam as inovações, a nova estrutura, e falavam categoricamente sobre o que dava pra ser feito. Eu,em particular,me animei muito e digo isso, porque até uma semana antes de decidir me inscrever eu não me conformava com a não realização do que consta no ECA.  Trabalhei durante anos a fio, na militância crianças e adolescentes e estava à frente de um projeto cultural, idealizado por mim, na região Sul , sendo que nos anos 2005 à final de 2007 estive como coordenadora do ex CACA (Centro de Apoio à Criança e Adolescente),criado e instituído na década de 70 pela então  D. Chella ( esposa do querido Guaçu Piteri) e que fora destruído pela gestão atual da secretaria de assistência  e promoção social. Por conta disso, eu estava um tanto quanto arredia em relação a acreditar de fato, na "tal prioridade à garantia de direitos que se pregava.  Mas,voltando ao assunto, nessa capacitação eu comecei a ver com outro olhar, o ECA. Com outro olhar as pessoas envolvidas e acreditei de fato, que realmente estávamos rumando à incríveis mudanças.

E seria mesmo uma mudança radical, a começar que durante algum tempo, por exemplo, o Conselho Tutelar ficava na lavanderia do prédio onde funciona até hoje, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). E esse conselho, já estava em nova sede, na época, à Rua José Bacarelli, 184, na Vila Campesina. Vejam bem, sair de uma lavanderia,toda apertada, nos fundos de uma casa , e ter uma casa inteira, já era um grande avanço. Mas falavam sobre lutarmos para que houvesse o desmembramento dos Conselhos Centro e Sul, que estavam numa só sede, no endereço citado.

[Sonhos]
E sonhamos. Imaginávamos então, o Conselho Sul bem pertinho do povo do SUL, pra facilitar os trabalhos. Sonhamos com uma biblioteca funcionando dentro dos conselhos. Sonhamos com 01 carro pra cada conselho. Sonhamos com jornais ou revistas que falassem das ações dos conselhos. Sonhamos com atendimento prioritário. Sonhamos com mudanças radicais junto aos abrigos. Sonhamos com o funcionamento adequado de trabalho em rede. Sonhamos com uma sala de atendimento para cada conselheiro. Acreditamos piamente que tudo fosse mudar , de fato.

Acontecimentos

Assumimos em janeiro de 2009, fomos empossados ainda em 2008. Mas assumimos sem momento de transição. Assumimos com a "cara e a coragem". Sem ninguém pra nos passar os serviços. Nos viramos, fomos aprendendo e tendo jogo de cintura pra resolvermos conforme a estrutura que tínhamos na época:quase nada.
Tínhamos ouvido de uma pessoa que trabalha  na prefeitura que os motoristas ficavam dormindo no páteo e que com esse novo conselho tutelar isso não poderia mais acontecer. Então, lutamos pra termos os carros, com motoristas que não ficassem dormindo e não dormiriam mesmo, porque sairíamos de manhã, de tarde e de noite.Se irritaram com tantos oficios pedindo carros. Não tivemos paz até que enfim, ano passado foi entregue a ultima Kombe, perfazendo portanto, um total de 03 veículos, sendo 01 para cada conselho, com  motoristas que se revesam.  Avançamos. 

Instalação dos computadores e implantação do SIPIA (  um sistema de informações sobre tudo que acontece com os atendimentos),o ano passado, sendo que não é ainda todos os conselheiros que tem os seus computadores. Foram entregues 04 computadores pra cada conselho e somos em 05 conselheiros cada conselho. Mas foi um grande avanço, porque junto, veio mais um computador e funcionários para o administrativo e para a funcionabilidade do SIPIA.
Embora o SIPIA não esteja funcionando ainda em 100%, estamos já operando esse importante sistema.(cadastrando aos poucos todos os atendimentos feitos durante esses três anos e depois ainda os atendimentos passados).   Avançamos.

[sobre o SIPIA, de acordo com a resolução 139 do CONANDA]
Art. 22. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.


Funcionários adequados para o administrativo ( como já foi citado).  Avançamos

A Capacitação Continuada aconteceu, mesmo que para algumas saídas, tivemos que oficializar muitas vezes, outras saídas, nem foram aprovadas, mas aconteceram alguns encontros, algumas capacitações importantes ( e essas saídas, são relacionadas  aos Fóruns, Congressos, Escola de Conselhos,Seminários, enfim...)
Quero ressaltar que o ultimo encontro que aconteceu na cidade de Presidente Prudente, não fomos por não ter sido aprovado pelo jurídico da prefeitura e o CMDCA ficou de ver qual foi o impedimento e até o momento não recebemos respostas.   O Avanço não foi total.



A sede do Conselho Sul, que funciona junto com o Centro , ainda não foi providenciado, mesmo com muitas discussões, reuniões, oficios. Ressaltando que é muito importante a mudança do Conselho Sul para a região Sul. Foram praticamente três anos, vendo as pessoas, com crianças no colo, muitas dificuldades, saírem por exemplo, do Turíbio, Padroeira, Conceição, Santa Maria, Veloso, sem dinheiro e virem a pé, para um atendimento no Centro da  cidade.  Algumas vezes, as conselheiras do Sul chegaram ir até alguns locais que  seriam a sede do conselho, mas até agora, sem resposta alguma. E teve um determinado local, que até reunião sobre móveis, pinturas, etc..teve. A geladeira inclusive chegou na sede do Conselho Centro,aguardando a tão sonhada mudança.  ( para quem não  sabe, a manutenção dos conselhos tutelares cabe à prefeitura de cada município).     Não  houve Avanço.

[abrindo um parêntese pra que entendam o funcionamento da estrutura, conforme a resolução 139 do Conanda(Conselho Nacional dos direitos da criança e do adolescente]

Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.

§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A sede do Conselho Norte, que continua  em duas pequenas salas , dentro da Policlínica Norte, no Piratininga. Local sem banheiro,para o atendimento, sem sala reservada para atendimentos, como preconiza o ECA. Local totalmente inadequado e que na capacitação tanto se falou desse assunto, que seria prioridade, ponto de honra, e que até o momento, não aconteceu.      Não houve Avanço.

[abro um outro parêntese pra que entendam como deve compor a  sede do conselho tutelar],conforme a resolução 139 do CONANDA. 
Art. 16. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala reservada para os serviços administrativos; e

V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

Não aconteceu falas, reuniões, com o prefeito local. Embora tivéssemos mandado inúmeros oficios, nunca fomos recebidos pelo atual prefeito e nem tivemos o prazer de sua visita, em nossas sedes.  Avanço Zero

Mudança da lei. Foi o assunto mais debatido nas capacitações todas. Foram eleitos conselheiros que acompanhariam  essas mudanças e depois de 01 ano de estudos, falas, eis que nasce a  Nova Lei Municipal, embasada na resolução 139 do CONANDA.  Depois de tantas discussões, houve o chamamento pro Fórum e eis que fomos, e discutimos novamente,  leitura de toda lei. Alterações, feitas ali, na hora. E fica decidido que logo após as alterações, haveria uma outra discussão e então, junto à Câmara Municipal, seria aprovado ou não a Nova Lei e depois, sim, aconteceria a nova eleição.
Isso não aconteceu.   Ninguém foi chamado pra nova discussão, sobre as alterações e não foi pra Câmara e ficou como se não tivesse acontecido. Houve sim, uma Conferência onde se falou da nova lei, mas ficou só no bla bla bla.


Começando outra vez....

Uma nova eleição vai acontecer no município, sem ter sido aprovada a nova lei. Sendo que na gestão passada, também fizeram estudos da lei, redigiram e também foi engavetada. Nos fizeram acreditar que a gestão anterior era um caos, que nada tinha acontecido. Que nada se fez. E eis, que agora, já no final do terceiro ano, nos deparamos com a mesma situação. Mais uma lei engavetada. Fizemos oficios ,protocolamos e entregamos aos órgãos competentes, questionando tais atitudes. Porque  tivemos que estudar, pesquisar ? Porque aconteceu reuniões em vão? Porque  se contratou mais uma vez o NTC da PUC pra fazer o que não seria cumprido?


[outro parêntese pra  que possamos juntos, refletirmos sobre tais acontecimentos]

Resolução 139 determina condições básicas para a constituição dos conselhos tutelares, como  previsões orçamentárias para investir em sua infra-estrutura, capacitar e remunerar conselheiros

“O que temos é uma nova visão de Conselho Tutelar. Não queremos mais conselhos de faz-de-conta”. É assim que Maristela Cizeske, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), descreve o conteúdo da Resolução 139 da instituição, publicada no último dia 17 de março, que estabeleceu novos parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil. Em elaboração desde 2007, a nova resolução determina as condicionantes básicas para a formação dos conselhos, com a previsão de recursos financeiros para o investimento em infra-estrutura, capacitação e remuneração dos conselheiros.

"A pesquisa nos deu um aparato de como estava a situação dos conselhos tutelares no Brasil, ou seja, precária. Evidenciou uma decadência do Sistema de Garantia dos Direitos nos municípios e a dificuldade do gestor público em garantir o que é básico para o Sistema, que é o Conselho Tutelar”, aponta Maristela.


Ainda ontem, estávamos, os conselheiros tutelares conversando sobre as práticas de atitudes  equivocadas em relação ao órgão Conselho Tutelar.  Como que , por exemplo, o próprio CMDCA faz um discurso de transparência , e vamos citar aqui, o quesito Nova Lei, que tanto se pregou e sem comunicar o Conselho Tutelar, toma simplesmente a atitude de publicar na Imprensa Oficial já datas de inscrições de nova eleição, deixando pra traz tudo que foi acordado.Tudo que foi planejado, estudado,discutido. Mais uma vez, leis que ficam de lado. 


Os Conselhos Tutelares Centro e Sul dessa cidade de Osasco, ontem entregou documentos questionando essa atitude que  ambos os conselhos entendem como errônea ( documento entregue a todos os órgãos competentes às garantias de direitos de crianças e adolescentes) e hoje, dia 13 de Setembro de 2011, há de alguém  falar sobre isso. Alguma autoridade há de se manifestar na seção de daqui a pouco ( à partir das 15:00 hrs) . 
Porque o assunto Criança e Adolescente compete a todos nós, cidadãos, independentemente se somos ou não autoridades, como preconiza o artigo 70 do ECA. E é por esse motivo, que devemos , todos, lutarmos, entendermos e questionarmos, pra que seja efetivado de  fato, a garantia de direitos.
[ cada conselho tem cópia do documento ,nos arquivos,que comprovam as referidas entregas]


[reflexão]
Essa conversa serve pra que vocês, leitores pensem, reflitam, sobre o que acontece ao nosso redor, na nossa comunidade, no nosso bairro, no nosso município, na nossa região, no nosso estado, no nosso país.
Não podemos simplesmente passar pela vida, sem nos preocuparmos com o próximo, sem deixarmos nossas obras, pois seremos cobrados,um dia, mesmo que seja no dia do Julgamento final ( e devo acreditar nisso, pois sou cristã).


Minha mãe é uma excelente educadora. Ficou anos a fio, se dedicando à educação e nos ensinou ( a mim e aos meus irmãos) e continua ensinando ( aos netos), que devemos deixar algo concretizado pra ter valido a pena nossa passagem pela terra. Ela é missionária e nos ensinou fazer missão.  Trago isso dentro de mim. 


Me lembro que num determinado momento de nossa capacitação, em 2008, tivemos que voltar no tempo. Uma técnica dizia que tínhamos que voltar lá no quintal de nossa casa. Essas palavras, a princípio me pareceram tão estranhas, tão cheias de demagogia, que até desdenhei.  pensei: ....lá vem as churumelas de técnico nos fazendo parecer estarmos num processo de regressão. Ter que lembrar de passado, de quintal de casa, do que acontecia quando éramos crianças. Mas tivemos que fazer esse exercício. E pessoas até se emocionaram pra contar suas histórias. Hoje fico pensando : será que adiantou? Revivemos nossos momentos, emoções afloraram e ficou uma cena tão bonita  e tudo é realmente tão bonito no papel ou até com o que já passou, já aconteceu. Mas na prática, quando nos deparamos com o dia a dia, com o corre corre das aflições do próximo, no cotidiano, tudo é diferente.  Porque é  lá, nas sedes dos Conselhos, que vemos bem de perto a realidade. É lá que vivenciamos. Ficamos muito próximos das famílias. Vivenciamos histórias, as vezes lindas, outras tristes, algumas tão complicadas, outras tão simples, dores, angustias, pessoas que se misturam e se diferenciam. Pensamentos mil, distorções nas idéias , conflitos  até dentro dos próprios conselhos, atitudes mil, jeitos simples, outros fáceis de lidar, outros, necessário se faz, um aprendizado e assim, passam se os momentos, as horas, os dias, as semanas, os meses, os anos e os três anos, estão chegando ao fim.
Três anos de mandato...três anos de experiências mil,três anos de discussões , estudos, pra que tudo fosse conforme tem que ser ou deveria ser.


Não poderia deixar de relatar isso tudo. Não, não posso deixar passar batido. Porque é assunto sério e como fomos eleitos, devemos expor o que está acontecendo. Não podemos deixar de lado e simplesmente agirmos como se nada tivesse acontecendo quando na realidade, está.
Temos que  seguir em frente numa luta contínua, assim, como deve ser o nosso aprendizado.


Postura
Essa gestão participou da elaboração  da lei. Essa gestão acompanhou caso a caso. Essa gestão trabalhou sim, em prol ao que se foi proposto. Essa  gestão fiscalizou. Essa gestão denunciou. Essa gestão foi muito cobrada. Essa gestão atendeu em todos os períodos,finais de semana e feriados. Essa gestão ficou atenta a tudo. Fizemos reuniões com escolas e nas escolas. Nas delegacias . GCM, CONSEG, fomos pra Câmara, estivemos na Corregedoria Estadual, Corregedoria Nacional, participamos de eventos, cursos, acompanhamos famílias, passo a passo ,nos encaminhamentos.
Essa gestão, está agora, cobrando o que vai acontecer com a Nova Lei. Onde estará a Nova Lei. Porque mais uma vez, engavetada.




[Concluindo]
Tem uma  música caipira que gosto muito que fala do Ultimo Julgamento. E é um chamado pra uma conversa sobre tudo que nós , seres humanos, estamos fazendo  de errado e que um dia teremos que responder.
Registro ela aqui , pra que todos, possamos pensar e no nosso dia a dia, fazermos valer nossa passagem na terra. Vamos, cada um , fazer a parte que nos cabe.

Observação:
A reunião na Câmara não aconteceu, devido a problemas internos e ficou agendado então, pra quinta feira (dia 15/09) a tarde ( mesmo horário citado acima).